Contra cerveja na Copa, promotor do Parana promete até acionar STF #ESPORTE #POLITICA

Representante do Ministério Público do Paraná diz que o Executivo nacional falou em nome de outras entidades sem procuração para isso

Terra Magazine

Até o cronograma dos estádios e obras da Copa do Mundo de 2014, que causaram tanta polêmica por causa do risco de atraso irremediável, ficaram em segundo plano. É a demorada aprovação da Lei Geral que vem protagonizando, recentemente, as mais intensas discussões, com ameaças, desentendimentos, tensão e complicadas negociações. O ponto principal da discórdia é a permissão da venda de bebida alcoólica nos estádios durante o Mundial, suspendendo a proibição que vigora em diversos lugares do País. Como a Federação Internacional de Futebol (Fifa) possui um milionário contrato de patrocínio com a empresa Budweiser, pressiona a liberação da cerveja.

Em 2007, quando o Brasil foi escolhido como sede, o governo federal aceitou as exigências da entidade que detém os direitos sobre a competição. Entretanto, Maximilano Ribeiro Deliberador, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, contesta esse acordo: “O Executivo nacional talvez falou em nome de outras pessoas sem procuração para falar - reclama o promotor. - Essa proposta que o Executivo fez é limitada à lei nacional e à soberania dos Poderes (Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público”, diz.

O veto ao consumo de álcool nos estádios é uma bandeira nacional do Ministério Público, afirma Deliberador, garantindo que o órgão tentará impedir manobras em direção oposta. Sobre a possibilidade de uma medida provisória da presidente Dilma Rousseff, ele avisa: “Temos os meios de controle para atacar esse tipo de dispositivo. Podemos entrar com uma ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao STF (Supremo Tribunal Federal)”.

Eventuais chantagens e coações da Fifa, na sua opinião, não teriam tanta força. Na sua avaliação, a 15 meses da Copa das Confederações e a 27 do Mundial, o jogo é inverso. “O Estado brasileiro não precisa da Fifa para ter superavit, para ter arrecadação, para se desenvolver, para absolutamente nada. Na verdade, neste momento, é a Fifa que precisa do Brasil para fazer a Copa do Mundo, e não o contrário”.

Leia a entrevista:

O Ministério Público do Paraná acionará a Justiça contra a venda de bebidas alcoólicas em estádio durante a Copa de 2014?

Na verdade, temos no Estado do Paraná um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Federação Paranaense de Futebol, com os estádios de futebol, inclusive o do Atlético, onde serão sediados jogos da Copa, proibindo a venda bebida alcoólica. Mas acreditamos que não vai ser necessário buscar isso na Justiça porque temos que trabalhar em outra via no Paraná, temos que ter nossa lei estadual.

Por enquanto, só existe o TAC?

Temos o TAC, que impede, desde 2008, a venda de bebida alcoólica (em estádios) no Paraná, não temos lei ainda. O Ministério Público firmou um TAC com todos os times da capital e Federação Paranaense de Futebol, proibindo venda e consumo de bebida alcoólica em todos os jogos de campeonatos da federação e da CBF (Confederação Brasileira de Futebol). Independentemente do TAC, nosso trabalho agora - acredito que será essa situação no Paraná - é junto à Assembleia (Legislativa) para a criação da lei estadual, uma vez que estão propondo esse absurdo de retirar a proibição da venda de bebida alcoólica do Estatuto do Torcedor.

O que se verificou desde a suspensão do consumo de bebida alcoólica nos estádios paranaenses?

Tem sido fantástico. Dentro dos estádios de futebol, não tivemos mais problemas, salvo aquele caso específico de 2009 com o Coritiba, que não teve nada relacionado com bebida alcoólica, foi a questão da queda do time (à Série B, com invasão de torcedores no gramado e batalha campal). Violência gerada pelo consumo de bebida alcoólica, não tivemos mais.

E antigamente se atribuía a isso?

A informação que tínhamos dos órgãos de segurança é que era um problema bastante grande. A pessoa pode até entrar alcoolizada no estádio de futebol. Mas até está sendo feito um rastreamento, e os bêbados, na medida do possível, não entram no estádio. Nesse período de tempo do jogo de futebol que a pessoa fica sem consumir álocol dentro do estádio, a pessoa sai com outro ânimo. O problema está na chegada e na saída do estádio, mas não durante os jogos. Qualquer funcionário da Polícia Militar ou da Polícia Civil vai dizer que a violência dentro do estádio acabou.

Então, o período de 90 minutos mais os 15 de intervalo servem para passar o efeito do álcool?

A prática tem demonstrado isso. Está sendo de grande validade. Se você não tem como proibir a venda no entorno (do estádio), pelo simples fato de ela ficar duas horas dentro de um estádio sem se alcoolizar, você não tem o quebra-quebra na saída. Isso é uma situação. A outra é que o não consumo de bebida alcoólica durante o espetáculo também impede a ocorrência da violência gerada por ela.

O noticiário, ao longo desses últimos anos, mostra que, na verdade, o principal problema da violência no futebol do Paraná é o confronto de facções rivais, que combinam brigas nas ruas, como acontece no resto do País...

Exatamente. Dentro do estádio, esse confronto não ocorre mais. É algo em que temos trabalhado bastante. Temos TACs firmados com as próprias torcidas organizadas. Exigimos que elas sejam identificadas com nome único, sem facções, "comando isso", "comando aquilo", algo que acontecia no Paraná. Todas elas agora são registradas em cartório, têm ato constitutivo, com identificação de presidente e diretoria, forma de funcionamento predeterminada por nós, cadastramento (de integrantes) e uniformes de organizadas.

Antes de cada jogo, existe uma determinação que elas encaminhem para o Ministério Público e para a Polícia todo itinerário que a organizada vai fazer, de ida e volta do estádio. A Polícia faz o acompanhamento das organizadas para evitar quebra-quebra nas ruas. Todo evento que a organizada faz precisa ser avisado ao Ministério Público e à Polícia Militar com 48h de antecedência. Temos um controle muito maior do que há três ou quatro anos atrás.

Todo jogo, duas horas antes até duas horas depois, dentro do estádio, fica uma delegacia móvel para atender todas as ocorrências no estádio. Na sequência, também funciona dentro do estádio o Juizado do Torcedor.

O senhor sabe se o Ministério Público em outros Estados tem a intenção de combater a venda de bebida alcoólica nos estádios da Copa de 2014?

Essa é uma bandeira nacional do Ministério Público, tanto Federal quanto Estadual. Temos o Conselho Nacional de Procuradores Gerais, que criou um grupo de trabalho. Fizeram um protocolo de intenção com a CBF propondo exatamente banir a bebida alcoólica dos estádios. Muito me espanta agora a CBF vir com a bandeira do consumo de bebida alcoólica. Porque ela assinou com o Ministério Público um protocolo de intenções para banir o álcool dentro dos estádios de futebol.

O Ministério Público esteve no Congresso Nacional, no mês passado, conversando com todos os deputados que tratam do assunto, para levar essa reivindicação, desse absurdo que vai ser a permissão da venda de bebida alcoólica. É simplesmente você sucumbir a uma exigência do poder econômico em detrimento da saúde da população.

Há quem critique essa permissão temporária como um benefício aos turistas estrangeiros, já que existe a proibição antes e depois da Copa do Mundo...

Não é um benefício nem um direito, não podemos tratar dessa forma. Nem torcida internacional ou torcida do Brasil. Estamos tratando uma questão de saúde pública, de segurança pública e de ordem pública. Não interessa de onde seja a torcida. O Estado brasileiro tem que tratar esse tema de forma única. Se, quando da edição do Estatuto do Torcedor, decidiu-se dessa forma, foi por um motivo: questão da saúde pública, da segurança pública e da ordem pública.

Quando o Ministério Público brasileiro se uniu com a CBF em prol da campanha de banir o álcool dos estádios de futebol, foi com o mesmo objetivo. Então, qual o objetivo de permitir agora? Para o Ministério Público, está bem claro que é a questão do poder econômico, é do patrocínio da Fifa (por uma empresa de cerveja). E isso não podemos permitir. Temos que colocar na balança: para o Estado brasileiro, o que importa? A saúde, a segurança e a ordem pública ou o patrocínio da Fifa? Temos que pesar. Não é questão nem de soberania, é de coerência com o que nós pregamos.

Já se fala de uma chantagem da Fifa contra Estados que não permitam a venda de bebida alcoólica nos jogos da Copa. Ela ameaçaria excluir algumas sedes, caso não aceitem essa exigência.

Isso é uma escolha que ela tem que fazer, se puder bancar essa escolha. Ela faça, não tem problema nenhum. Não podemos sucumbir à chantagem de qualquer forma. Temos que deixar bem claro: se por um lado temos a questão do dinheiro, por outro temos a questão de saúde, segurança e ordem pública. O que vale? Acho que saúde, segurança e ordem pública são mais importantes que o dinheiro. O Estado brasileiro não precisa da Fifa para ter superavit, para ter arrecadação, para se desenvolver, para absolutamente nada. Na verdade, neste momento, é a Fifa que precisa do Brasil para fazer a Copa do Mundo, e não o contrário.

Mas foi o Brasil que se candidatou e aceitou isso tudo...

O Executivo nacional talvez falou em nome de outras pessoas sem procuração para falar. O Executivo nacional não falou o nome do Ministério Público, que não faz parte do Executivo. O Executivo nacional não falou em nome do povo brasileiro, que está representado no Congresso Nacional, que votou uma lei proibindo. O Executivo nacional fez um protocolo de intenções com uma entidade privada, só que dependeria, sem dúvida alguma, do cumprimento das leis do país.

Como o presidente da República vai garantir que vai alterar uma lei, se quem tem o poder de votar a lei é o Congresso nacional? O presidente da República pode mandar uma mensagem para que seja analisada pelo Congresso. Agora, prometer lei, ele não pode. Como o Executivo vai prometer a atuação do Ministério Público, que é um órgão independente? "Não, o Ministério Público não vai ajuizar ação..." Como não vai? O Ministério Público vai agir de acordo com sua consciência, dentro da lei. Essa proposta que o Executivo fez é limitada à lei nacional e à soberania dos Poderes (Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público.

A Folha de S. Paulo de sexta-feira (23) publica que o governo federal estuda liberar a venda de bebida alcoólica na Copa, por meio de uma medida provisória.

Mas se ele edita uma medida provisória, nós temos os meios de controle para atacar esse tipo de dispositivo. Podemos entrar com uma ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao STF (Supremo Tribunal Federal). Atuamos no Estado Democrático de Direito, então você tem todos os meios jurídicos que pode lançar para que haja o cumprimento da lei.